A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo pelo qual o poder público autoriza o uso dos recursos hídricos superficiais (rios e cursos d’água) e subterrâneos (poços artesianos) por um determinado período.
Ela é importante para o gerenciamento adequado dos recursos hídricos, possibilitando o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, garantindo o acesso justo e equilibrado e evitando conflitos entre os usuários.
No estado de Mato Grosso, o órgão responsável pela outorga de direito de uso de recursos hídricos é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). A SEMA é o órgão estadual competente para realizar o cadastramento e emitir as outorgas de uso dos recursos hídricos de domínio estadual, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.945/1997 e no Decreto Estadual nº 336/2007.
Existem diferentes modalidades de outorga, como concessão, autorização e permissão, dependendo da finalidade e do tipo de uso pretendido. A outorga pode ser suspensa total ou parcialmente em situações de escassez ou descumprimento das condições estabelecidas.
A outorga abrange diversos usos de água, como captação de água superficial e subterrânea, lançamento de efluentes, barramentos em cursos de água, uso em empreendimentos de aquicultura, aproveitamentos hidrelétricos e outras interferências que alterem a quantidade e qualidade da água.
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